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Legislação para a indústria de alimentos e bebidas: conheça alguns Projetos de Lei importantes

A indústria de alimentos e bebidas possui uma série de regulamentações a serem seguidas. Muitas delas dizem respeito à produção e comercialização dos produtos. Algumas dessas regulamentações merecem destaque – e são apresentadas no vídeo acima.

 

Legislação para a indústria de alimentos e bebidas

 

-  PL 6797/2017: Altera o Decreto-Lei n°986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre alimentos integrais. Ela discorre sobre a utilização do termo “integral”, que deve ser utilizado apenas em produtos fabricados a partir de cereais e suas farinhas, quando contiverem, ao menos 50% de matéria-prima integral.

- PL 1637/2007: Fala sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, gordura saturada, gordura trans, sódio e bebidas com baixo teor nutricional.

- PL  2898/2015: Este Projeto de Lei obriga a divulgação de informações nutricionais de alimentos para consumo imediato.

- PL 3892/2008: Torna obrigatório a impressão da frase “produto derivado de animal clonado” no rótulo do alimento produzido desta forma.

- PL 2068/2015: Limita a quantidade de gordura trans nos alimentos industrializados, além de determinar outras providências.

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